este Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara Destes Deputados, reacendeu 1 Destes debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso de modo a conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?
Do ponto do Aspecto jurídico, a Constituição permite que o Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de maneira implícita, porfoim reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes de que atentem estado democrático de direito contra a ordem constitucional e o Estado Democrático do Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, o que revela tua especial gravidade.
Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após o segundo turno do 2022, o projeto inclui, necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo Destes Crimes contra o Estado Democrático de Direito. Aqui reside o núcleo por inconstitucionalidade: o Congresso nãeste tem poder para perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pfoitreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais pelo Palavra Penal e na Lei por Execuçãeste Penal são, em geral, constitucionais, pois tratam do política criminal e critfoirios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente utilizando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático por Direito.
Conclusãeste: o projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e do execuçãeste penal podem possibilitar ser validadas, contudo a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, este STF deterãeste a palavra final — mas, à luz Destes precedentes, a tendência é de que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático de Direito seja considerada incompatível usando a Constituiçãeste.
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